A utilização das Forças Armadas dentro dos EUA numa Emergência Nacional

Poderes irrestritos e arbitrários conferidos ao presidente e vice-presidente

Em Outubro de 2006 Bush assinou nos termos da lei o Department of Defense Authorization Act for Fiscal Year 2007 .

O DDAA 07 inclui disposições específicas que permitem aos militares tomarem o controle da política normal e das funções de aplicação da lei tanto ao nível federal como dos estados.

A secção 1042 do DDAA 07 subverte o Posse Comitatus Act de 1878, o qual impede os militares de intervirem na condução de actividades do governo civil, incluindo a condução da Justiça e da Aplicação da Lei. O Posse Comitatus tem sido um ponto central para o funcionamento do governo constitucional. (Deveria ser observado que outras peças anteriores de legislação já invalidaram a substância do Posse Comitatus).

O que é significativo nestas disposições específicas do DDAA 07 (Sec. 1042) é que elas se encaixam com as disposições da Directiva Presidencial de Segurança Nacional e Interna de Bush (NSPD 51, HSPD 20) promulgada em 9 de Maio de 2007.

Se uma situação de emergência fosse declarada pelo presidente, a NSPD 51 instauraria a lei marcial sob a autoridade da Casa Branca e do Departamento de Segurança Interna. Isto suspenderia o governo constitucional sob as disposições da Continuidade de Governo (Continuity in Government, COG). Elas dariam poderes extraordinários ao presidente e ao vice-presidente.

As disposições do NSPD 51 são coerentes com um corpo existente de legislação e regulamentos relativos aos alegados ataques terroristas internos e à declaração de lei marcial. A secção 1042 do DDAA 07, entretanto, vai muito mais além ao definir o papel dos militares no caso de uma « Emergência catastrófica ».

A secção 1042 define essencialmente poderes discricionários os quais seriam conferidos ao presidente e ao vice-presidente sob a NSPD 51.

A secção 1042 do DDAA 07, a qual aparentemente foi enfiada no último minuto a pedido da Casa Branca como uma emenda da secção 333, refere-se à « Utilização das Forças Armadas em Grandes Emergências Públicas ».

A referida secção 1042 é extremamente explícita; ela virtualmente cria um ambiente estilo Pinochet para a prisão sem julgamento de dissidentes políticos, para o ataque a comícios públicos, etc.

Ela apresenta pormenores específicos quanto aos poderes conferidos ao presidente e ao vice-presidente no caso de uma « Emergência catastrófica » tal como contemplada sob o NSPD 51.

O presidente « pode empregar as forças armadas … para restaurar a ordem pública e aplicar as leis dos Estados Unidos ».

São concedidos poderes irrestritos à Casa Branca. O presidente teria a autoridade de suspender a aplicação de leis civis ano nível federal e dos estados e convocar os militares, tendo em vista a supressão da « violência interna », « insurreição » (exemplo: comícios públicos), ou « conspiração », o que significa qualquer um que possa exprimir dissenção, indignação ou oposição à administração Bush por se ter desembaraçado da Constituição. A ênfase da secção 1042 é a segurança nacional voltada contra inimigos internos ao invés da defesa contra ataques de forças externas, o que faz parte do mandato dos militares.

Tomadas em conjunto, a NSPD 51 e a Secção 1042 do DDAA 07 definem os contornos de uma « ditadura democrática » na América sob a autoridade da Casa Branca.

Não estamos a tratar, entretanto, de um « Domínio militar » ou de um « Governo militar » como é normalmente entendido, porque a autoridade para governar sob a NSPD 51 ainda é garantida ao presidente e ao vice-presidente. O que está em causa é a « Utilização » irrestrita e arbitrária dos militares pelo presidente/vice-presidente na condução da polícia e nas funções de aplicação da lei.

Abaixo consta o texto completo da Secção 1042 do DDAA 07 que emenda a Secção 333:

  • 27/Junho/2007

    Department of Defense Authorization Act for Fiscal Year 2007.
    SEC. 1042. UTILIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS EM GRANDES EMERGÊNCIAS PÚBLICAS.

    (a) UTILIZAÇÃO AUTORIZADA DAS FORÇAS ARMADAS-

    (1) EM GERAL- Secção 333 do título 10, United States Code, é emendado para ler como se segue:
    `Sec. 333. Grandes emergências públicas; interferência com a lei do Estado e Federal

    `(a) UTILIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS EM GRANDES EMERGÊNCIAS- (1) O Presidente pode empregar as forças armadas, incluindo a Guarda Nacional, em serviço Federal, para–

    `(A) restaurar a ordem pública e aplicar as lei dos Estados Unidos quando, em resultado de um desastre natural, epidemia, ou outra emergência séria de saúde pública, ataque terrorista ou incidente, ou outra condição em qualquer Estado ou possessão dos Estados Unidos, o Presidente determina que–

    `(i) se verificou violência interna numa tal extensão que as autoridades constituídas do Estado ou possessão são incapazes de manter a ordem pública, e
    `(ii) tal violência resulta numa condição descrita no parágrafo (2),; ou

    (B) suprime, num Estado, qualquer insurreição, violência interna, combinação ilegal, ou conspiração se tal insurreição, violação, combinação, ou conspiração resulta numa condição descrita no parágrafo (2).

    (2) Uma condição descrita neste parágrafo é uma condição que —

    (A) impede a execução das leis de um Estado ou possessão, como aplicável, e das dos Estados Unidos dentro daquele Estado ou possessão, de modo que qualquer parte ou classe do seu privado seja privada de um direito, privilégio, imunidade, ou protecção designada na Constituição e assegurada pela lei, e as autoridades constituídas daquele Estado ou possessão sejam incapazes, falhem, ou recusem-se a proteger aquele direito, privilégio, ou imunidade, ou a dar aquela protecção, ou

    (B) oponham-se ou obstruam a execução das leis dos Estados Unidos ou impeçam o curso da justiça sob aquelas leis.

    (3) Em qualquer situação coberta pelo parágrafo (1)(B), o Estado será considerado ter negado a igual protecção das leis assegurada pela Constituição.

    (b) NOTIFICAÇÃO AO CONGRESSO- O Presidente notificará o Congresso da determinação para exercer a autoridade da subsecção (a)(1)(A) tão logo quanto praticável após a determinação e todos os 14 dias a partir daí durante a duração do exercício da autoridade.

    (2) PROCLAMAÇÃO PARA DISPERSAR- A Secção 334 com tal título é emendada pela inserção de « ou aqueles obstruindo a aplicação das leis » após « insurgentes ».

    Texto integral do DDAA 07: Department of Defense Authorization Act for Fiscal Year 2007

    Artigo relacionado:

    Bush Directive for a « Catastrophic Emergency » in America: Building a Justification for Waging War on Iran? , de Michel Chossudovsky, 24/Junho/2007

    [*] Autor do best seller internacional « America’s War on Terrorism » Second Edition, Global Research, 2005, Professor de Teoria Económica na Universidade de Ottawa e Director do Center for Research on Globalization.

    O original encontra-se em http://www.globalresearch.ca/index.php?context=va&aid=6169

    Este artigo encontra-se em http://resistir.info.



  • Articles Par : Prof Michel Chossudovsky

    A propos :

    Michel Chossudovsky is an award-winning author, Professor of Economics (emeritus) at the University of Ottawa, Founder and Director of the Centre for Research on Globalization (CRG), Montreal, Editor of Global Research.  He has taught as visiting professor in Western Europe, Southeast Asia, the Pacific and Latin America. He has served as economic adviser to governments of developing countries and has acted as a consultant for several international organizations. He is the author of eleven books including The Globalization of Poverty and The New World Order (2003), America’s “War on Terrorism” (2005), The Global Economic Crisis, The Great Depression of the Twenty-first Century (2009) (Editor), Towards a World War III Scenario: The Dangers of Nuclear War (2011), The Globalization of War, America's Long War against Humanity (2015). He is a contributor to the Encyclopaedia Britannica.  His writings have been published in more than twenty languages. In 2014, he was awarded the Gold Medal for Merit of the Republic of Serbia for his writings on NATO's war of aggression against Yugoslavia. He can be reached at [email protected]

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